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Termos e condições

Objeto do acordo

  • O objeto do presente acordo é a entrega de bens e serviços mencionados no Carrinho de Compras pelo Vendedor ao Comprador.
  • A descrição dos bens e serviços está contida no sítio Web dos Vendedores.
  • A descrição técnica e as condições de garantia, caso se apliquem, podem ser consultadas noutros documentos fornecidos pelo vendedor.

Pagamentos

  • O montante total da encomenda e os detalhes de pagamento são especificados numa fatura pró-forma anexada à encomenda.
  • Todos os pagamentos devem ser efectuados pelo comprador através de uma transferência bancária para a conta do vendedor, em conformidade com as facturas pró-forma entregues em tempo útil.
  • O comprador compromete-se a suportar as despesas de conversão de moeda e as despesas bancárias associadas à transferência.
  • O comprador compromete-se a suportar os eventuais direitos, impostos e taxas de desalfandegamento, se aplicáveis.
  • Em caso de atraso de pagamento, serão cobrados juros de mora legais nas transacções comerciais.
  • Em caso de atraso prolongado no pagamento, o Vendedor poderá bloquear eletronicamente a Máquina até que o Comprador regularize o pagamento em atraso.
  • Se o comprador anular a encomenda, os pagamentos já efectuados não serão reembolsados.

Regras, normas e padrões locais

  • Antes de efetuar uma encomenda, o Comprador deve informar o Vendedor de todas as regras, normas e padrões que a Máquina deve cumprir - incluindo quaisquer requisitos legais locais no local de instalação. As garantias do Vendedor abrangem apenas as normas por ele expressamente confirmadas; quaisquer requisitos adicionais devem ser previamente comunicados pelo Comprador.
  • O Comprador compromete-se a verificar que os termos e condições (incluindo as especificações técnicas) constantes da documentação do Vendedor não impedem a importação ou a instalação da Máquina.
  • O Comprador isenta o Vendedor de qualquer responsabilidade decorrente de negligências como as acima descritas.

Outras disposições

  • Nenhuma das Partes será responsável por danos e incumprimento se estes forem causados por factores fora do seu controlo, por exemplo: força maior, condições meteorológicas, restrições governamentais (incluindo a rejeição ou anulação de quaisquer licenças de exportação/importação ou outras licenças necessárias) e conflitos armados.
  • O Vendedor não é responsável pelo conteúdo apresentado através da Máquina.
  • O Vendedor não se responsabiliza por danos resultantes de um comportamento não razoável das pessoas em redor da máquina.
  • A responsabilidade do Vendedor por danos causados à propriedade do Comprador ou de terceiros em caso de mau funcionamento da Máquina ou em caso de incumprimento da obrigação é limitada ao montante total da encomenda.
  • O Comprador aceita partilhar com o Vendedor materiais fotográficos e de vídeo da instalação, se tal não for proibido por outras partes. Estes materiais podem ser utilizados pelo Vendedor para fins promocionais. 
  • O comprador assume a responsabilidade pelos riscos de transporte se o serviço de transporte não for prestado pelo vendedor.
  • Após a receção da Máquina, o Comprador inspeccionará a máquina e informará o Vendedor sobre eventuais objecções enquanto a equipa de montagem estiver no local de instalação.

Confidencialidade

  • A confidencialidade está sujeita a:
    • O conhecimento das soluções técnicas aplicadas na conceção e funcionamento da máquina,
    • Os conhecimentos adquiridos durante a formação,
    • O conteúdo do Acordo e dos anexos,
    • O conteúdo fornecido durante as discussões entre as partes contratantes,
    • O conteúdo e toda a correspondência trocada entre as partes do contrato,
    • Documentação técnica entregue ao comprador,
  • Durante todo o período de vigência do presente Acordo e após o seu termo, as Partes no presente Acordo comprometem-se a não utilizar as informações confidenciais em seu próprio benefício ou em detrimento da outra Parte.
  • As Partes do presente Acordo comprometem-se a envidar todos os esforços razoáveis para não revelar os conhecimentos confidenciais a terceiros, exceto no que se refere aos deveres legais de informação
  • Se o Comprador utilizar ou divulgar informações confidenciais a terceiros com o objetivo de agir em detrimento do Vendedor ou de desenvolver soluções competitivas, o Vendedor tem o direito de desativar o funcionamento da Máquina e exigir uma compensação adicional

Direitos de propriedade

  • Os direitos de propriedade industrial e todos os outros direitos de propriedade intelectual e direitos de autor (direitos de propriedade intelectual) relativos às soluções técnicas utilizadas na Máquina, na formação e na documentação (incluindo as ofertas) continuam a ser propriedade do Vendedor.
  • O Comprador compromete-se a proteger a Máquina e a documentação de modo a preservar os direitos de propriedade intelectual do Vendedor e a respeitar as condições de utilização da Máquina.

Disposições finais

  • As Partes do presente Acordo comprometem-se a cooperar na sua execução e a agir de boa fé e lealdade mútua.
  • A lei aplicável ao contrato é a lei polaca.
  • Quaisquer litígios decorrentes do presente Acordo ou relacionados com o mesmo serão resolvidos pelos tribunais competentes situados nas instalações do Vendedor.
  • Os anexos fazem parte integrante do contrato e são vinculativos para as partes do contrato.
  • Qualquer alteração, aditamento, retirada ou rescisão do presente contrato deve ser efectuada por escrito, sob pena de nulidade.

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Não recolhemos dados pessoais sensíveis, exceto se tal for explicitamente solicitado e acordado.

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  • Autoridades legais, quando exigido por lei

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